A politica de reformas iniciada na República Popular da China desde finais dos anos setenta, não foi apenas um dos principais factores conducentes ao significativo crescimento económico registado no Continente, porquanto contribuiu também para o desenvolvimento de Macau e Hong Kong. No decurso desta conjuntura económica favorável, bem como da estabilidade politica vivida em Portugal, que nessa altura administrava Macau, o Território pode aproveitar as condições proporcionadas pelo rápido crescimento das economias da região.

Atendendo à necessidade de estabelecimento de uma estrutura institucional e regulamentar dirigida ao aproveitamento das oportunidades oferecidas, a Administração Portuguesa de Macau criou em 1980 o Instituto Emissor de Macau (IEM), como entidade supervisora do sector financeiro local. Ficaram sobre a sua supervisão o sector bancário, segurador e as demais actividades financeiras. O objectivo principal consistiu em garantir um crescimento robusto do sector financeiro, assegurando a defesa dos interesses dos agentes envolvidos através de uma regulamentação legal apropriada. O IEM ficaria ainda responsável pela emissão da moeda local (a pataca), pela defesa do sistema cambial adoptado e pela gestão da reserva cambial de Macau, o que na prática lhe acabaria por conferir uma actuação como Banco Central de facto.

No tocante ao sector bancário, após onze anos de vigência do decreto-lei regulamentador da actividade (3 de Agosto de 1982) foi necessário efectuar a sua revisão face às rápidas alterações ocorridas no sector, vindo a publicar-se um novo Regime Jurídico do Sistema Financeiro, em 5 de Julho de 1993. Na regulamentação do sector dos seguros foi publicada legislação em 28 de Dezembro de 1981, 20 de Fevereiro de 1989 e 30 de Junho de 1997, de modo a acompanhar os desenvolvimentos ocorridos nesta actividade.

Quer o sector bancário, quer o sector segurador, alcançaram crescimentos notáveis em resultado do estabelecimento de regulamentações adequadas e atempadas, bem como de um enquadramento institucional conveniente e de práticas de supervisão baseadas em padrões internacionais. O Governo, após anos de uma sólida experiência, constatou a necessidade de definir claramente a autoridade e as responsabilidades da instituição reguladora. Nessa perspectiva, foi criada a Autoridade Monetária e Cambial de Macau, em 1 de Julho de 1989. As funções desta nova instituição foram claramente definidas, tendo-lhe sido concedidas autonomias administrativa, financeira e patrimonial.

Em 20 de Dezembro de 1999, foi estabelecida a Região Administrativa Especial de Macau no seio da República Popular da China. De forma a simplificar a designação da instituição, de acordo com uma prática comum, o seu nome foi alterado para Autoridade Monetária de Macau, não obstante se ter mantido a sigla AMCM. Quer as funções, quer a autonomia estabelecidas anteriormente foram mantidas. Adicionalmente, o Governo da RAEM viria a conferir ainda uma nova responsabilidade à AMCM, a de gestão do Fundo de Reserva da RAEM com efeitos a partir de 1 de Abril de 2000.

Das atribuições da AMCM destaca-se a supervisão dos sistemas monetário e financeiro, o que se efectua de acordo com a regulamentação estabelecida estatutariamente, observadas as especificações para cada área. Também de grande importância se revestem as atribuições de aconselhamento do Governo da RAEM, no tocante à definição de politicas conducentes à estabilidade e desenvolvimento do sector financeiro a longo prazo. Para além destas tarefas, a AMCM possui capacidade técnica para elaboração de propostas de regulamentação jurídica, relativamente às suas áreas de intervenção. Possui também vasta experiência na adopção de práticas internacionais adequadas, que poderão permitir aprofundar o desenvolvimento de um centro financeiro na RAEM. A AMCM é ainda responsável pela vigilância da solvência externa da moeda local, a pataca, assegurando a sua plena convertibilidade.


Última revisão: 2019-02-27 19:13:30