Actividade financeira não autorizada

23 de Outubro de 2019

A Autoridade Monetária de Macau (AMCM) tomou conhecimento recentemente que existem indivíduos a distribuir cartazes para promoção de “encashment” em Macau, tendo os termos em chinês “花唄套現” (“encashments” feitos mediante “Ant Credit Pay”), “信用卡無卡套現” (“encashments” efectuados com cartões de crédito, mas sem recurso a qualquer cartão físico), “京東白條套現” (“encashments” feitos mediante a forma de pagamento de “JD Finance”), “蘇寧任性付套現” (“encashments” feitos através da forma de pagamento “Suning”) e “各種網貸提現” (diversas formas de “encashments” feitos com créditos concedidos “online”), impressos nesses cartazes. Estes indivíduos, igualmente, através do “WeChat”, angariam clientes para efectuarem “encashment” por cartões bancários e actividades de concessão de empréstimos privados, causando sérios perigos e incômodos ao público. Considerando que estes indivíduos não estão autorizados a exercer actividades financeiras na RAEM, por forma a proteger os interesses públicos, a AMCM apela ao público para realizarem as suas operações de câmbios e empréstimo, em instituições autorizadas, a fim de evitar prejuízos desnecessários.

 Nos termos do estabelecido no artigo 3º, artigo 8º e artigo 9º do Decreto-Lei n.o 39/97/M, de 15 de Setembro, no artigo 13º do Decreto-Lei n.o 15/83/M, de 26 de Fevereiro e na alínea b) do n.o 1 do artigo 17º do Regime Jurídico do Sistema Financeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 32/93/M, de 5 de Julho, só as instituições financeiras devidamente autorizadas podem exercer actividades financeiras na RAEM, tais como, as actividades de câmbio e concessão de empréstimo que são actividades financeiras sujeitas a supervisão. Qualquer indivíduo ou entidade que exerça em Macau, actividades financeiras sujeitas a supervisão, sem a devida autorização, pratica uma “infracção de especial gravidade”, de acordo com a alínea b) do n.o 2 do artigo 122º do Regime Jurídico do Sistema Financeiro, sendo este tipo de infracções susceptíveis de serem sancionados com uma multa, que pode atingir os cinco milhões de patacas.

Actividade financeira não autorizada


Última revisão: 2019-10-23 10:23:41