Programa de Desenvolvimento Profissional Contínuo Requisitos e Prazos

Mínimo de Horas requeridas para o Programa

Os mediadores de seguros–pessoas singulares, detentores de uma licença exclusivamente para o exercício da mediação de seguros para o ramo vida ou para os ramos gerais, devem, aquando da renovação dessa licença, reunir o requisito relativo às horas de formação profissional contínua, fixado num mínimo de 5 horas; por outro lado, os detentores de licenças, simultaneamente, para o exercício da mediação de seguros para o ramo vida e para a venda de seguros ligados a fundos de investimento (“investment – linked long term insurance”), ou os detentores de licenças, simultaneamente, para o exercício da mediação de seguros para o ramo vida e para os ramos gerais, ou os detentores de licenças, simultaneamente, para o exercício da mediação de seguros para o ramo vida, ramos gerais e venda de seguros ligados a fundos de investimento (“investment – linked long term insurance”), devem, aquando da renovação das licenças, reunir o requisito relativo às horas de formação profissional contínua, no mínimo de 10 horas.

Primeira comunicação em cumprimento dos requisitos (De 1 de Janeiro 2019 a 31 de Dezembro de 2019)

A partir de 1 de Janeiro de 2019, os mediadores de seguros-pessoas singulares devem, reunir o requisito relativo ao mínimo de horas de formação contínua, acima mencionadas. No caso de o número de horas de formação contínua acumuladas num determinado ano exceder o mínimo exigido, essas horas não serão transferidas para qualquer dos anos seguintes.


Comunicações posteriores ( A partir de 1 de Janeiro de 2020 e seguintes)

Depois da primeira comunicação referida anteriormente, as comunicações posteriores pelos mediadores-pessoas singulares devem ser efectuadas, a partir de 1 de Janeiro de 2020, no momento da renovação da(s) licença(s). No caso de o número de horas de formação contínua acumuladas num determinado ano exceder o mínimo exigido, essas horas não serão transferidas para qualquer dos anos seguintes.

Procedimento das comunicações

Após o preenchimento do formulário da comunicação, os mediadores podem optar por comunicar à AMCM através dos seus responsáveis, incluindo Companhias de Seguros, Agentes ou Correctores de Seguros, ou poderão ainda entregar o formulário completo directamente na AMCM, por altura da renovação da(s) licença(s).


Formulário

O formulário poderá ser retirado do portal da AMCM na Internet ou levantado na AMCM.

Última revisão: 2020-11-20 17:11:09