PERGUNTAS FREQUENTES

Horas de formação profissional continua e procedimentos de comunicação

1. Como é que um mediador de seguros-pessoa singular pode comunicar as horas de formação profissional contínua?
Os mediadores de seguros-pessoas singulares poderão, após o preenchimento do formulário, optar por comunicar à AMCM através dos seus responsáveis, incluindo Companhias de Seguros, Agentes ou Correctores de Seguros, ou ainda entregar o formulário completo directamente na AMCM , por altura da renovação da(s) licença(s).

2. Quando é que os mediadores de seguros-pessoas singulars deverão comunicar o numero de horas de formação profissional contínua?
Os mediadores de seguros-pessoas singulares deverão entregar o relatório do número de horas de formação profissional contínua na altura da renovação da licença(s) a partir de 1 de Janeiro de 2019.

3. Sou possuidor de uma licença de seguros para o ramo vida e a sua renovação é em Janeiro de cada ano. O meu amigo tem ambas as licenças, seja para o ramo vida seja para a venda de seguros ligados a Fundos de Investimento (“Investment-linked long term insurance”) e a renovação da sua licença é em Dezembro de cada ano. Serão as nossas horas do Programa de formação profissional contínua as mesmas?
Não. Durante o primeiro período de comunicação (de 1 de Janeiro de 2019 a 31 de Dezembro de 2019), na altura da renovação da licença(as), todos os agentes-pessoas singulares e angariadores autorizados a exercer a actividade de mediação de seguros para o ramo vida ou para os ramos gerais, devem reunir o requisito relativo às horas de formação profissional contínua, fixado num mínimo de 5 horas, (neste caso, Janeiro de 2019)-.Quanto aos detentores de licenças em simultaneo, para o exercício da mediação de seguros para o ramo vida e para a venda de seguros ligados a fundos de investimento (“investment-linked long term insurance”), devem, aquando da renovação das licenças, reunir o requisito relativo às horas de formação profissional contínua, no mínimo de 18 horas (neste caso, em Dezembro de 2019). Para mais detalhes é favor consultar o Programa de Desenvolvimento Profissional Contínuo - Primeira comunicação em cumprimento dos requisitos. Em relação aos anos subsequentes, para as comunicações a partir de 1 de Janeiro de 2020 em diante, os mediadores de seguros de vida são obrigados a obter 5 horas de formação profissional contínua na altura da renovação da licença. (neste caso, em Janeiro de 2020 ou em cada mês de Janeiro a partir daí) Os mediadores de seguros do ramo vida e venda de seguros ligados a fundos de investimento (“investment- linked long term insurance”) são obrigados a preencher no mínimo 10 horas de formação profissional contínua, na altura da renovação da licença(s), (neste caso, em Dezembro de 2020 ou todos os anos seguintes, no mês de Dezembro). Para mais detalhes é favor consultar o Programa de Desenvolvimento Profissional Contínuo.

4. Pretendo requerer uma nova licença de mediador de seguros–pessoa singular para exercer a actividade de mediação de seguros para o ramo vida e para a venda de seguros ligados a fundos de investimento em Junho de 2018. É necessário completar e comunicar o mínimo de 10 horas de formação profissional contínua quando solicitar a licença em Junho de 2018?

 Em Junho de 2018, quando requerer uma licença de mediador de seguros–pessoa singular, não é obrigado a completar nem comunicar qualquer hora de formação profissional uma vez que o primeiro periodo de comunicação de horas de formação continua à AMCM terá início a partir de 1º de Janeiro de 2019.

 5. Em Junho de 2018, pretendo solicitar uma nova licença de mediador de seguros–pessoa singular para exercer a actividade de mediação de seguros para o ramo vida e para a venda de seguros ligados a fundos de investimento. Quando em Junho de 2019, proceder à renovação da minha licença, quantos horas de formação profissional continua preciso de completar e comunicar?

 Uma vez que obteve a sua licença de mediador de seguros–pessoa singular em 2018, deverá completar e comunicar à AMCM um mínimo de 10 horas de formação profissional contínua quando proceder à renovação da sua licença em Junho de 2019.

 6. Desde Junho de 2016, sou titular de uma licença para exercer a actividade de mediação de seguros para o ramo vida e para a venda de seguros ligados a fundos de investimento. Renovo a minha licença todos os anos em Junho e a mesma continua activa. Preciso de completar e comunicar à AMCM um mínimo de 10 horas de formação profissional contínua quando proceder à renovação da minha licença em Junho de 2018?
Não precisa de completar e comunicar à AMCM nenhumas horas de formação profissional contínua quando proceder à renovação da sua licença em Junho de 2018, uma vez que o primeiro período de comunicação de horas de formação continua à AMCM terá início a partir de 1º de Janeiro de 2019.

 7. Desde Junho de 2016, sou titular de uma licença para exercer a actividade de mediação de seguros para o ramo vida e para a venda de seguros ligados a fundos de investimento. Renovo a minha licença todos os anos em Junho e a mesma continua activa. Quando proceder à renovação da minha licença em Junho de 2019, quantas horas de formação profissional contínua preciso de completar e comunicar à AMCM?

Uma vez que obteve a sua licença de mediador de seguros–pessoa singular antes de 1 de Janeiro de 2018, deverá completar e comunicar à AMCM um mínimo de 10 horas de formação profissional contínua em acumulação única, dependendo da sua licença (s), no momento da renovação da mesma em 2019. De acordo com os requisitos mínimos de horas de formação continua acumuladas no âmbito do programa, deverá completar e comunicar à AMCM um mínimo de 14 horas de formação continua quando proceder à renovação da sua licença em Junho de 2019.

8. É necessário os mediadores de seguros apresentarem provas documentais sobre a realização de horas de formação profissional contínua, na altura do registo?
Não. Contudo, os mediadores de seguros devem conservar os registos relacionados com as acções de formação profissional contínua em que tenham participado, durante pelo menos três anos, a contar do termo das acções; estes registos devem, com a maior brevidade possível, ser facultados à AMCM para efeitos de verificação, quando esta os solicitar.

9. Onde posso obter o formulário?
O formulário pode ser retirado do portal da internet da AMCM ou pode ser solicitado nas instalações da AMCM. Acções qualificadas de formação professional.

Acções qualificadas de formação profissional

10. Como podem os mediadores de seguros acumular horas de formação profissional continua?
As horas podem ser acumuladas da seguinte forma: - Realização e conclusão de cursos de formação/actividades realizadas pelo Instituto de Formação Finaceira (IFF) e acumulação das respectivas horas de formação profissional contínua. Para mais detalhes, por favor consulte a página da internet do IFF (http://www.ifs.org.mo) ; - Aos estudos universitários e de pós-graduação, em estabelecimentos do ensino superior, locais ou do exterior, em quaisquer disciplinas relacionadas com as áreas indicadas no Anexo, podem ser concedidas dez horas de formação profissional contínua, por cada ano desses estudos (até ao máximo de seis anos); - Aos estudos para a obtenção de determinadas qualificações profissionais, a serem especificadas pela AMCM por circular, podem ser concedidas dez horas de formação profissional contínua, por cada ano desses estudos, até ao máximo de seis anos em relação às actividades de formação de cada qualificação; - Os detentores de qualificações profissionais com acções de formação profissional contínua relacionadas com as áreas indicadas no Anexo II são considerados como satisfazendo o máximo de dez horas de acções de formação profissional contínua por ano; - Cada hora efectivamente prestada pelos mediadores de seguros – pessoas singulares, na qualidade de oradores de acções de formação profissional contínua, será contada para efeitos de horas de formação profissional contínua, equivalendo, neste caso cada hora, a 3 horas de formação profissional contínua.

11. Conclui um curso com o grau de Bacharelato, há dois anos; pode este curso ser considerado para efeitos de acumulação de horas de formação profissional contínua?
Não. O curso deve estar a decorrer no ano em que se inscreve e deverá apresentar relevante prova documental (incluindo transcrições, registos de presenças, trabalhos, ensaios, etc.). Um máximo de 10 horas de formação profissional contínua, poderão ser acumuladas depois de verificadas pela AMCM.

12. Sendo eu detentor de uma qualificação específica, posso acumular horas de formação profissional contínua, apresentando essa qualificação simplesmente?
Não. Só poderão acumular horas de formação profissional continua no caso desta qualificação ter um programa de formação profissional continua e os portadores destas qualificações terem satisfeito os requisitos do Programa especificados pelos Institutos que concedem estas qualificações específicas.

13. Tenho uma licença de mediação de seguros do ramo vida e para venda de seguros ligados a fundos de investimento (‘Investment-linked long term insurance”). Para cumprir os requisitos tenho de acumular 10 horas anualmente. Contudo, já acumulei 20 horas de formação profissional contínua. Posso transferir as 10 horas a mais para o proximo ano?
Não. No caso de o número de horas de formação contínua acumuladas num determinado ano exceder o mínimo exigido, essas horas não serão transferidas para quaisquer dos anos seguintes. Consequências da falta de cumprimento dos requisitos do Programa.

Consequências da falta de cumprimento dos requisitos do Programa

14. Encontrando-me a viajar durante o mês da renovação da licença esqueci-me de entregar o formulário à AMCM. Poderá a minha licença ser renovada?
Não. A licença só poderá ser renovada se a companhia de seguros que representa preencher o seu formulário com o número de horas de formação profissional contínua necessárias e o entregar à AMCM.

15. Quais as medidas alternativas no caso de não conseguir o número de horas de formação profissional contínua necessárias na altura da renovação da licença?
Opção 1 ) A(s) licença(s) dos referidos mediadores de seguros–pessoas singulares só será(ão) renovada(s) se os mesmos voltarem a obter o número total de horas de formação profissional contínua, nos seis meses seguintes (o número total de horas de formação profissional contínua exigidas corresponderá ao somatório dessas horas relativas ao ano precedente com o número de horas de formação profissional contínua, calculado, proporcionalmente, para o ano então em curso). Opção 2 ) No caso de não conseguir preencher os requisitos conforme referido na opção 1) poderá preenchê-los a partir do sétimo até ao nono mês seguinte ao da renovação da licença e comunicar à AMCM ao longo desses três meses. A renovação da licença(s) será(ão) proibida(s) durante esses três meses. A licença(s) só poderá(ão) ser renovada no 10° mês seguinte ao da renovação e apenas se conseguir preencher os requisitos, (o número total de horas de formação profissional contínua exigidas corresponderá ao somatório dessas horas relativas ao ano precedente com o número de horas de formação profissional contínua, calculado, proporcionalmente, para o ano então em curso).

16. A licença não pode ser renovada devido à falta de cumprimento dos requisitos, será no entanto possível receber comissões e continuar com as actividades de mediador?
Não. A licença(s) não será renovada se não satisfizer os requisitos do programa de desenvolvimento profissional contínuo. Por outras palavras, os mediadores de seguros, não verão as suas licença(s) válidas se não as conseguirem renovar e serão interditados do exercício de qualquer actividade de mediação de seguros (incluindo a venda de novas apólices e a prestação de serviços de mediador de seguros a clientes em carteira) e recebimento de quaisquer comissões, durante este período.

17. É necessário pagar a taxa de registo se a minha licença não poder ser renovada devido ao não cumprimento das exigências do programa de desenvolvimento profissional contínuo?
Não. No caso da sua licença não ser renovada, em virtude do não cumprimento do estipulado no programa de desenvolvimento profissional contínuo, não terá de pagar qualquer taxa de registo. Verificação relativa ao cumprimento.

Verificação relativa ao cumprimento

18. A AMCM poderá verificar a situação relativa ao cumprimento das horas do Programa de desenvolvimento profissional contínuo?
Sim, a AMCM tem todo o direito de exigir aos mediadores a apresentação de registos e prova documental respeitantes às horas de formação profissional contínua, as quais devem corresponder com as informações sobre essas horas de formação profissional contínua comunicadas à AMCM.

19. Quais as consequências da não apresentação de registos e prova documental, durante uma verificação?
A licença será suspensa. No caso do mediador de seguros-pessoa singular não poder apresentar à AMCM a prova documental ou outra evidência, no prazo de 30 dias de calendário deve o mesmo, nos seis meses seguintes, participar em acções de formação profissional qualificadas no sentido de obter o número de horas de formação profissional contínua exigidas, a que as referidas informações se associam ( só as horas de formação profissional contínua acumuladas, no máximo, nos três anos anteriores, são contadas para este fim) uma vez que a reativação da(s) licença(s) está condicionada ao cumprimento desse requisito.

Última revisão: 2020-12-07 14:56:39