PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL CONTÍNUO PARA OS MEDIADORES DE SEGUROS

Mínimo de Horas exigidas para o Programa

Na altura da renovação da licença(as), todos os agentes-pessoas singulares e angariadores autorizados a exercer a actividade de mediação de seguros para o ramo vida ou para os ramos gerais, devem reunir o requisito relativo às horas de formação profissional contínua, fixado num mínimo de 5 horas; por outro lado os detentores de licenças simultaneamente, para o exercício da mediação de seguros para o ramo vida e para a venda de seguros ligados a fundos de investimento ( “investment-linked long term insurance”), ou os detentores de licenças, simultaneamente para o exercício da mediação de seguros do ramo vida e para os ramos gerais, ou os detentores de licenças, simultaneamente, para o exercício da mediação de seguros, para o ramo vida, ramos gerais e venda de seguros ligados a fundos de investimento (‘Investment- linked long term insurance”), devem, aquando da renovação das licenças, reunir o requisito relativo às horas de formação profissional contínua, no mínimo de 10 horas.

Primeira comunicação em cumprimento dos requisitos

Os mediadores de seguros–pessoas singulares devem, a partir de 1 de Janeiro de 2019, efectuar a primeira comunicação à AMCM, sobre o número de horas de formação continua:

Os mediadores de seguros–pessoas singulares que obtiveram a sua licença durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2018 são obrigados a cumprir e comunicar à AMCM, um mínimo de 5 ou 10 horas de formação contínua, dependendo da sua licença (s), no momento de renovação da mesma em 2019. 

Os mediadores de seguros–pessoas singulares que obtiveram a sua licença antes de 1 de Janeiro de 2018 são obrigados a cumprir e comunicar à AMCM em acumulação única, dependendo da sua licença (s), no momento da renovação da (s) licença (s) em 2019 . As respectivas horas de formação continua acumuladas no âmbito do programa podem ser encontradas em quadro elaborado de acordo com os requisitos relativos às horas de formação profissional contínua e procedimentos de comunicação.

Comunicações posteriores

A partir de 1 de Janeiro de 2020, os mediadores de seguros-pessoas singulares devem, reunir o requisito relativo ao mínimo de horas de formação contínua, acima mencionadas. No caso de o número de horas de formação contínua acumuladas num determinado ano exceder o mínimo exigido, essas horas não serão transferidas para qualquer dos anos seguintes.

Quando os mediadores de seguros-pessoas singulares pretenderem efectuar a renovação da(s) licença(s) e, caso não reunam o número mínimo de horas de formação contínua exigido, consoante a(s) respectiva(s) licença(s) de que sejam portadores, essa(s) licença(s) não será(ão) renovada(s). É vedado o exercício de qualquer actividade de mediação de seguros e recebimento de quaisquer comissões, durante o período em que a(s) licença(s) desses mediadores de seguros-pessoas singulares não tenha(m) sido renovada(s).

A(s) licença(s) dos referidos mediadores de seguros-pessoas singulares só será(ão) renovada(s) se os mesmos voltarem a obter o número total de horas de formação profissional contínua, nos seis meses seguintes ( o número total de horas de formação profissional contínua exigidas corresponderá ao somatório dessas horas relativas ao ano precedente com o número de horas de formação profissional contínua, calculado, proporcionalmente, para o ano então em curso).

Decorrido o prazo previsto no ponto anterior, se os referidos mediadores de seguros-pessoas singulares continuarem a não deterem o número total de horas exigidas, a(s) licença(s) dos referidos mediadores de seguros-pessoas singulares continuará(ão) a não ser renovada(s), nos três meses seguintes. Durante esses três meses, esses mediadores de seguros-pessoas singulares devem obter o número total de horas, a calcular de acordo com a fórmula prevista no ponto anterior. É vedado o exercício de qualquer actividade de mediação de seguros e recebimento de quaisquer comissões, durante este período.

Conservação de Registos

Os mediadores de seguros-pessoas singulares devem conservar os registos relacionados com as acções de formação profissional contínua em que tenham participado, durante pelo menos três anos, a contar de termo das acções ; estes registos devem, com a maior brevidade possível, ser facultados à AMCM, para efeitos de verificação, quando esta os solicitar.


Prazo de comunicação do numero de horas de formação profissional contínua

À data da renovação da(s) licença(s) os mediadores devem comunicar à AMCM o número de horas de formação profissional contínua, tendo em atenção os requisitos relativos à categoria de licença(s).


Verificação relativa ao cumprimento

A AMCM tem o direito de verificar a situação relativa ao cumprimento, pelos mediadores de seguros-pessoas singulares, das disposições previstas no Programa. Quando o mediador de seguros-pessoa singular for sujeito a verificação, deve o mesmo, apresentar os registos e prova documental respeitantes às horas de formação profissional contínua, as quais devem corresponder com as informações sobre essas horas de formação profissional contínua comunicadas à AMCM.

No caso do mediador de seguros-pessoa singular não poder apresentar os documentos de suporte de realização das horas de formação profissional contínua acima referidas, no prazo de 30 dias de calendário, a contar da data em que recebeu o pedido de verificação, a sua licença fica suspensa, por ser considerado não reunir as exigências relativas ao número de horas de formação profissional contínua, até ao momento em que apresentar à AMCM prova documental ou outra evidência que comprove a realização dessas horas. Durante esse período, é vedado o exercício de qualquer actividade de mediação de seguros e recebimento de quaisquer comissões.

No caso do mediador de seguros-pessoa singular não poder apresentar à AMCM a prova documental ou outra evidência, referidas no parágrafo anterior, no prazo de 30 dias de calendário deve o mesmo, nos seis meses seguintes, participar em acções de formação profissional qualificadas no sentido de obter o número de horas de formação profissional contínua exigidas (só as horas de formação profissional contínua acumuladas, no máximo, nos anteriores três anos, são contadas para este fim) uma vez que a reativação da(s) licença(s) está condicionada ao cumprimento desse requisito.


Acções qualificadas de formação profissional

Ao abrigo do Programa, são consideradas “acções de formação profissional contínua” as seguintes:

  1. Acções estruturadas (ou seja, acções de formação em que haja o envolvimento de outras pessoas, como, por exemplo, cursos de formação ou seminários) e que devam estar relacionadas com as áreas indicadas no Anexo. Essas actividades devem ser reconhecidas pela AMCM ou acreditadas pela autoridade de avaliação.
  2. Aos estudos universitários e de pós-graduação, em estabelecimentos do ensino superior, locais ou do exterior, em quaisquer disciplinas relacionadas com as áreas indicadas no Anexo, podem ser concedidas dez horas de formação profissional contínua, por cada ano desses estudos, até ao máximo de seis anos em relação a cada um dos graus dos programas universitários em causa. Estes estudos não estão sujeitos a acreditação pela autoridade de avaliação. Quando a AMCM o solicitar, devem ser apresentadas a avaliação académica atribuída, os resultados dos exames e demais documentos comprovativos de avaliação desses estudos, ou participação no(s) curso(s) em apreço.
  3. Aos estudos para a obtenção de determinadas qualificações profissionais, a serem especificadas pela AMCM por circular, podem ser concedidas dez horas de formação profissional contínua, por cada ano desses estudos, até ao máximo de seis anos em relação às actividades de formação de cada qualificação. Estes estudos não estão sujeitos a acreditação pela autoridade de avaliação. A prova de aprovação em exame, em, pelo menos, uma disciplina num determinado ano, tem de ser apresentada à AMCM, quando esta o solicitar, para que sejam concedidas as dez horas de formação profissional contínua para essa qualificação.
  4. Os detentores de qualificações profissionais com acções de formação profissional contínua relacionadas com as áreas indicadas no Anexo II são considerados como satisfazendo o máximo de dez horas de acções de formação profissional contínua por ano, se (i) os institutos que conferem essas qualificações tenham um programa de formação profissional contínua específico para os detentores dessa qualificação; e (ii) estes detentores das qualificações (por deterem as qualificações profissionais em apreço) tenham cumprido com os requisitos para as acções de formação profissional contínua estabelecido pelos institutos que conferem essas qualificações. Este tipo de acções de formação não carece de acreditação pela autoridade de avaliação. A prova de detenção dessas qualificações/títulos deve ser apresentada pelos mediadores de seguros em causa quando a AMCM o solicitar. Devem, ainda, apresentar prova documental evidenciando que o cumprimento do programa do instituto para as acções de formação profissional contínua é essencial para a detenção dessas qualificações/títulos.
  5. Cada hora efectivamente prestada pelos mediadores de seguros – pessoas singulares, na qualidade de oradores de acções de formação profissional contínua, será contada para efeitos de horas de formação profissional contínua, equivalendo, neste caso, cada hora a três horas de formação profissional continua.

Entidades organizadoras de acções no âmbito do Programa

As entidades organizadoras de acções no âmbito do Programa de DPC incluem a AMCM, o IFF, instituições de ensino, tais como instituições de ensino superior ou outras instituições de formação autorizadas, seguradoras, bancos, associações ligadas à indústria seguradora, bancária ou financeira. As instituições anteriormente indicadas que pretendam organizar quaisquer acções de formação profissional, no âmbito das acções de formação profissional contínua, devem apresentar previamente, à autoridade de avaliação, o correspondente pedido para efeitos de aprovação, com excepção da AMCM e do IFF.

Autoridade de avaliação do Programa

O Instituto de Formação Financeira (IFF) é designado pela AMCM como autoridade de avaliação do Programa.

Informações relativas às actividades qualificadas como acções de formação profissional contínua

As informações sobre a lista das acções de formação qualificadas no âmbito do Programa e o respectivo número de horas de formação profissional contínua podem ser encontradas no website ou através de outras formas de divulgação, sendo as mesmas actualizadas regularmente.

Pedidos de isenção do cumprimento dos requisitos do Programa

Em termos genéricos, todos os mediadores de seguros – pessoas singulares estão sujeitos ao cumprimento dos requisitos previstos no Programa. Os casos de doença prolongada que impossibilitem a participação, pelo mediador de seguros pessoa singular, nas acções de formação profissional contínua poderão ser justificados, devendo o interessado apresentar um pedido de isenção à AMCM, juntando atestado médico emitido por um hospital registado oficialmente, competindo à AMCM decidir a admissibilidade desse pedido de isenção, de acordo com a situação concreta.

Exigências em termos de horas de formação profissional contínua para novo pedido de licença

Durante o prazo de vigência da licença, se o mediador de seguros cancelar e voltar a pedir essa licença, nos dois anos seguintes a contar da data do cancelamento, esse mediador de seguros deve cumprir o número total das horas acumuladas em acções de formação profissional continua e exigidas nesse período. O número de horas exigidas de formação profissional contínua corresponde ao somatório das horas dessa formação não completadas até à data em que a licença foi cancelada e o número de horas a contar, proporcionalmente, entre as datas do cancelamento da licença e do novo pedido de licença; qualquer lapso de tempo inferior a uma hora será arredondado para uma hora.

Última revisão: 2020-11-20 17:10:30