Ao abrigo do Estatuto da Autoridade Monetária de Macau (AMCM), a AMCM tem a responsabilidade de orientar, coordenar e fiscalizar o mercado segurador e zelar pelo seu regular funcionamento e exercer a supervisão das instituições seguradoras, em conformidade com as disposições e regulamentações estabelecidas no Regime Jurídico da Actividade Seguradora, no Regime Jurídico do Exercício da Actividade de Mediação de Seguros e no Regime Jurídico dos Fundos Privados de Pensões. Consistente com esta responsabilidade, a AMCM deve assegurar que todas as instituições autorizadas que são reguladas pelas supramencionadas legislações estão a actuar de forma estável e prudente e a adoptar padrões éticos e razoáveis práticas comerciais.

 

O termo “instituições autorizadas”, constante desta declaração de política, refere-se às seguradoras autorizadas, às resseguradoras autorizadas, aos mediadores de seguros pessoas colectivas autorizados e às sociedades de gestão de fundos de pensões autorizadas. O termo “queixas”, utilizado nesta declaração, refere-se à demonstração de insatisfação, bem como do funcionamento anómalo ou deficiente das instituições autorizadas, com vista à adopção de medidas contra os responsáveis ou de medidas correctivas das anomalias ou das deficiências verificadas.

 

A AMCM, na sua qualidade de autoridade supervisora das instituições autorizadas, tem recebido, com alguma frequência, queixas sobre o modo como estas instituições tratam os assuntos dos seus clientes. Tendo em atenção que essas queixas podem constituir uma oportunidade para melhoria das práticas adoptadas, procura-se com esta declaração explicitar os procedimentos e canais sobre o tratamento dessas queixas para os queixosos levantarem queixas contra instituições autorizadas, o tratamento da AMCM sobre as respectivas instituições autorizadas e fornece pormenores quanto às acções que a AMCM pode desenvolver em relação às mesmas.

Última revisão: 2021-09-23 10:43:24