O diploma regulador da actividade seguradora de Macau é o Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho (Regime jurídico da actividade seguradora), alterada pela Lei n.º 21/2020, abrangendo a actividade das companhias de seguros, enquanto que o Decreto-Lei n° 38/89/M, de 5 de Junho (Regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros), com a nova redacção dada pelos Regulamentos Administrativos n° 27/2001 e 14/2003 regulamenta a actividade de mediação.

As companhias de seguros podem ser licenciadas da seguinte forma:

  • Seguradora constituída localmente;
  • Sucursal de seguradora com sede no exterior; e
  • Escritório de representação.

Enquanto que as seguradoras constituídas localmente e as sucursais de seguradoras com sede no exterior podem exercer a  actividade seguradora em Macau, é vedado o exercício desta actividade aos escritórios de representação de seguradoras com sede no exterior.

No que respeita ao sector da mediação, o respectivo quadro legal torna também obrigatório para todas as pessoas, singulares ou colectivas, que queiram exercer a actividade de mediação de seguros na RAEM, a obtenção da correspondente autorização.

Por esse diploma, os mediadores de seguros são classificados em três categorias:

  • Agente de seguros: Pessoa singular ou colectiva que actua em nome e por conta de uma ou mais seguradoras;
  • Angariador de seguros: Pessoa singular que é simultaneamente trabalhador de uma seguradora, de um agente de seguros pessoa colectiva ou de um corretor de seguros e que actua, na actividade de mediação, em nome e por conta de qualquer uma dessas entidades;
  • Corretor de seguros: é o mediador pessoa colectiva que actua em nome e por conta dos tomadores de seguro e que tem por objectivo social exclusivo a mediação de seguros.

Última revisão: 2021-07-26 16:46:53