As seguintes perguntas frequentes serão regularmente actualizadas. Dar-se-á prioridade aos comentários dos diferentes utilizadores e far-se-á a actualização regular das perguntas e respostas.

    Consenso sobre a celebração do contrato de seguro

  1. Onde se  poderá obtero “Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde”?
    Actualmente, em Macau, estão autorizadas sete seguradoras que oferecemr este produto de seguros, podendo ser consultado o website da AMCM para mais informações.

  2. Como celebrar o contrato de “Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde”?
    Os prestadores de cuidados de saúde deverão preencher uma proposta de seguro e entregar os documentos solicitados. Após análise da proposta de seguro, caso o segurado concorde com os termos do contrato de seguro da seguradora, então esta emitirá uma apólice e cobrará o respectivo prémio.

  3. No preenchimento da proposta de seguro, quais os aspectos merecedores de atenção?
    Com a finalidade de assegurar os interesses do segurado, o tomador do seguro deve, de acordo com suas próprias circunstâncias, responder detalhadamente às perguntas colocadas na proposta de seguro, devendo  consultar a seguradora no caso de quaisquer dúvidas. Qualquer acto fraudulento ou de ocultação poderá conduzir à invalidade do contrato de Seguro.
  4. Em caso de dúvidas, a quem poderá recorrer-se?
    Para quaisquer informações, contactar a linha aberta da AMCM: 83952265/83952221/83952236 ou directamente a seguradora.

  5. O que fazer caso não seja possível celebrar o contrato de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Profissional dos Prestadores de Cuidados de Saúde?
    Em caso de recusa de celebração do contrato de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Profissional dos Prestadores de Cuidados de Saúde por, pelo menos, três companhias de seguros, deverá dirigir-se à Autoridade Monetária de Macau onde lhe serão prestadas e especificadas as condições especiais para a celebração do seguro obrigatório.
    Condições a cumprir pelo requerente: deve apresentar a proposta de seguro e todos os documentos necessários para análise da proposta a, pelo menos, três companhias de seguros, e a confirmação da recusa de celebração do contrato pelas seguradoras.
    Procedimento do pedido: Poderá dirigir-se à AMCM pessoalmente durante o horário de expediente para preenchimento do respectivo formulário, sendo-lhe enunciadas e especificadas as condições especiais para a celebração do seguro obrigatório.
    Resposta:  A Autoridade Monetária de Macau apresentará as informações do requerente à seguradora para efeitos de subscrição do seguro e cotação, sendo o requerente informado sobre o resultado no período de cinco dias úteis após a recepção de todas as informações relativas à subscrição.  O requerente deve escolher a seguradora e contactar a respectiva seguradora para subscrição de seguro.
    Atenção: Nestas condições, os prémios não serão sujeitos ao limite máximo estipulado no regulamento administrativo, mas serão determinados consoante o nível de riscos do tomador de seguro, após análise da proposta

  6. Caso o segurado seja membro de uma associação de cuidados de saúde, poderá então celebrar o contrato do seguro em conjunto com os outros membros dessa associação?
    Em relação à  associação constituída pelos prestadores de cuidados de saúde, o  representante da associação, responsável pelos trabalhos pré-seguro relativos aos membros junto da seguradora, deverá  recolher as propostas de seguro de todos os membros e entregá-las à seguradora para efeitos de análise da proposta de seguro; posteriormente, a seguradora entregará as apólices de todos os membros ao representante para efeitos de distribuição. No que toca à matéria da indemnização, o interessado deve contactar directamente com a seguradora, sem a intervenção do representante da associação de cuidados de saúde

  7. Como determinar o capital seguro?
    Presentemente, o seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde estabelece um limite mínimo de capital seguro para cada categoria de prestadores de cuidados de saúde. Após aprovação do regulamento administrativo, a AMCM publicará o mesmo imediatamente. Caso o prestador de cuidados de saúde considere insuficiente a cobertura mínima, poderá elevar o capital seguro, por acordo com a seguradora.

  8. Depois da celebração do contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde, caso seja alterada a morada do estabelecimento onde o prestador de cuidados de saúde trabalha ou seja desenvolvida uma nova área profissional de cuidados de saúde, deverá a seguradora ser notificada dessas alterações?
    Sim.  Para proteger os próprios interesses dos prestadores, qualquer alteração deve ser comunicada à seguradora, no prazo de oito dias, atendendo a que a seguradora poderá ter que proceder uma re-análise dos riscos.

  9. Caso os prestadores de cuidados de saúde pretendam manter o contrato de seguro de responsabilidade civil após a aposentação ou a cessação da prestação de serviço, o que deverão fazer?
    Em situação de aposentação ou de cessação da prestação de serviço, os prestadores de cuidados de saúde deixarão de ser obrigados a celebrar um contrato de seguro obrigatório; no entanto, tal facto não impede os mesmos de celebrarem, facultativamente, contratos de seguro de responsabilidade civil junto das seguradoras, de acordo com os seus próprios interesses.
  10. Caso o médico seja portador de uma apólice de seguro de responsabilidade civil por erro médico do exterior, poderá ser considerado cumprido o dever de contratação do seguro? Deverá ser estendida a apólice em causa a este seguro obrigatório
    De acordo com os requisitos previstos no Regulamento Administrativo n.o 5/2017, o seguro obrigatório deve ser estabelecido através de apólice uniforme; e uma vez que as apólices do exterior não são emitidas por seguradoras autorizadas a operar em Macau, não pode ser considerado cumprido o dever de contratação de seguro obrigatório. 

    Âmbito do seguro

  11.  Caso o prestador de cuidados de saúde seja demandado ou pedida  indemnização por erro coberto pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil, quais são as despesas cobertas para além da indemnização ao lesado?
    As custas judiciais, os honorários de advogado e outras despesas decorrentes da indemnização pelo sinistro serão suportadas pela seguradora, sob consentimento escrito entre o prestador de cuidados de saúde e a seguradora. De qualquer modo, o limite máximo de indemnização total suportada pela seguradora é o limite máximo da indemnização da apólice (ou o capital seguro), incluindo a indemnização que deve ser paga ao lesado.
    Após a recepção da comunicação sobre o erro médico por parte do segurado que tenha tomado conhecimento inicial, a seguradora deve ajudar o segurado a proceder a investigações, perícias, confirmações e outros aspectos.

  12. A indemnização emergente dos casos de natureza penal estará coberta?
    A responsabilidade civil emergente dos casos de natureza penal faz parte do âmbito do seguro obrigatório (excepto o dolo); no entanto, as multas ou sanções de natureza penal, disciplinar ou de qualquer outra natureza não estão cobertas.

  13. O que é a franquia?
    A franquia é também chamada “deductível”, ou “excesso” e é considerada a primeira parte do montante do dano que o segurado deve assumir no pagamento da indemnização. A sua função principal consiste em diminuir os pagamentos frequentes de indemnizações de valores diminutos, aumentando assim a atenção do segurado para evitar a ocorrência do dano.

  14. A apólice de seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde dará também cobertura aos erros médicos ocorridos fora da RAEM?
    Esta apólice de seguro apenas dá cobertura aos erros médicos ocorridos na RAEM.

  15. Quais são as exclusões de responsabilidade do seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde
    As principais exclusões de responsabilidade são:
    - actos ou omissões dolosos;
    - actos resultantes do estado de embriaguez, ou prestados sob o efeito de estupefacientes ou de medicamentos;
    - Multas ou sanções de natureza penal, disciplinar ou de qualquer outra natureza;
    - Indemnizações exigidas por familiares até ao 3.o grau do prestador de cuidados de saúde ou associados, sócios, administradores ou representantes legais do  estabelecimento de prestação de cuidados de saúde em que o prestador de cuidados de saúde exerça a sua profissão;
    - Indemnizações por danos decorrentes de ensaios clínicos
    - Acto médico praticado fora da RAEM ou responsabilidade decidida por sentença proferida por tribunal fora da RAEM. 

    Retroactividade

  16. O que significa data retroactiva?
    Entende-se por data retroactiva a data constante das Condições Particulares da apólice, a partir da qual os sinistros estão cobertos pela apólice.

  17. Tendo o contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional sido celebrado em 26 de Fevereiro de 2017 e renovado todos os anos, caso ocorra um acto médico em Agosto de 2017 mas o médico não tome conhecimento da ocorrência do erro médico e, posteriormente, o utente venha pedir a indemnização em Novembro de 2019, sendo a data retroactiva 26 de Fevereiro de 2017, comunicada de imediato pelo médico à seguradora, estará esta situação coberta
    Apenas se consideram abrangidos no âmbito do seguro os erros médicos que satisfaçam as duas condições seguintes:
    1. O segurado deve comunicar à seguradora o sinistro de que tenha tomado conhecimento inicial durante a vigência da apólice
    2. O erro médico deve ser praticado no período entre a data retroactiva da cobertura do seguro constante da apólice e a data do respectivo vencimento.
    Tendo em atenção que, por um lado, o médico em causa tomou conhecimento inicial do erro durante a vigência do contrato e comunicou à seguradora de imediato e, por outro, que a data retroactiva do contrato é anterior a Agosto de 2017, neste caso, o erro médico supramencionado encontra-se coberto pela apólice de seguro.

  18. Tendo sido celebrado o contrato de seguro obrigatório de responsabilidade em 26 de Fevereiro de 2017, ocorrendo um acto médico em Agosto de 2017 em que o médico não tomou conhecimento da ocorrência do erro médico e, posteriormente, o utente venha pedir a indemnização em Novembro de 2019, considerando, por um lado, que o médico cessou funções e o contrato de seguro não foi renovado e, por outro, que a data retroactiva da apólice é 26 de Fevereiro de 2017, estará o acto médico em causa coberto? Em caso negativo, existirá necessidade de o médico aposentado continuar a manter válido o seguro?
    Não, uma vez que quando o médico tomou conhecimento inicial do erro médico, já não possuia a apólice vigente, ou seja, o médico não tem qualquer cobertura de seguro
    Atendendo a que não se consideram prestadores de cuidados de saúde como tal os que cessaram funções ou os que se aposentaram, os mesmos deixarão de ser obrigados a celebrar contrato de seguro obrigatório. No entanto, tal facto não impede que os mesmos possam prorrogar as condições de garantia junto das seguradoras, de acordo com os seus próprios interesses.

  19. Como se determina o prazo de retroactividade? Caso tenha sido transferida para outra seguradora, a cobertura continuará a produzir efeitos?
    Entende-se por data retroactiva a data constante das Condições Particulares da apólice a partir da qual os sinistros estão cobertos pela mesma. Considera-se prazo de retroactividade o prazo da data retroactiva até à data da vigência da apólice, no caso em que a data retroactiva seja estabelecida em qualquer dia prévio à entrada em vigor da apólice. Se o tomador do seguro transferir o contrato de seguro para outra seguradora, o tomador do seguro deve antes chegar a acordo com a nova seguradora para continuar a utilizar a mesma data retroactiva; assim, o erro médico ocorrido no prazo de retroactividade passará a estar coberto durante a vigência da nova apólice; devendo este facto ser comunicado à seguradora inicial.

    Obrigação de segurar

  20. Caso o empregador (por exemplo, o hospital) tenha celebrado contrato de seguro em nome do prestador e este aceitou participar em trabalhos de natureza voluntária organizados por algumas associações, os actos médicos praticados fora do hospital serão cobertos pela apólice que o empregador contratou?
    Não, tendo em atenção que a apólice em causa se destina apenas a garantir os actos médicos praticados no estabelecimento do empregador. Os prestadores de cuidados de saúde, pessoa singular, poderão escolher celebrar um contrato de seguro adicional de responsabilidade conforme os seus próprios interesses, sendo este de carácter não obrigatório.

  21. Se o valor da indemnização da apólice do empregador (por exemplo, o hospital) atingir o valor máximo de indemnização, quem será responsável pela indemnização emergente do erro médico do prestador
    Se o valor total da indemnização exceder o capital seguro pelo empregador, não será possível assumir todas as responsabilidades do prestador; se tiver sido decidido por sentença que a responsabilidade foi do prestador (prestador de cuidados de saúde, pessoa singular), terá este prestador de assumir a parte da responsabilidade do capital seguro excedido.

  22. Os médicos de clínicas e policlínicas devem celebrar contrato de seguro obrigatório?
    A definição dos prestadores de cuidados de saúde constante na Lei n.º 5/2016 inclui pessoas singulares e colectivas. Segundo o entendimento dos Serviços de Saúde, os estabelecimentos de serviços de cuidados de saúde correspondem à definição dos prestadores de cuidados de saúde, pessoa colectiva e, em conformidade com o disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 84/90/M, a licença do estabelecimento de cuidados de saúde das clínicas ou policlínicas, centros ou casas de saúde, etc. é o alvará, tendo o respectivo estabelecimento o dever de celebrar contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil a seu favor bem como dos seus empregados, médicos e enfermeiros, pelo que a obrigação de segurar os seus trabalhadores passará a estar cumprida e os mesmos não precisam de celebrar contrato de seguro. No que respeita aos prestadores de cuidados de saúde, pessoa singular, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 84/90/M, os profissionais de cuidados de saúde que exerçam a sua actividade em regime individual e possuam licença, se estes prestadores de cuidados de saúde, pessoas singulares, estabelecerem uma clínica, neste caso, o seu estabelecimento e os médicos visitantes devem celebrar o seu próprio contrato de seguro. Para quaisquer esclarecimentos, favor contactar a Unidade Técnica de Licenciamento das Actividades e Profissões Privadas de Prestação de Cuidados de Saúde dos Serviços de Saúde (28713734/ 28713735).

  23. Os serviços públicos, instituições comerciais, farmácias, escolas, creches, lares para idosos, asilos ou outras instituições serão considerados prestadores de cuidados de saúde, pessoa colectiva? Os vendedores ou outros indivíduos das farmácias serão considerados prestadores de cuidados de saúde, pessoa singular?
    Em conformidade com o disposto no artigo 4º da Lei n.º 5/2016 (Regime Jurídico do Erro Médico), considera-se prestador de cuidados de saúde qualquer pessoa singular ou colectiva que desenvolva actividades de prevenção, diagnóstico, tratamento ou reabilitação na área da saúde no sector público ou privado. No que diz respeito aos serviços públicos, instituições comerciais, farmácias, escolas, creches, lares para idosos, asilos, ou outras instituições será necessário avaliar se as suas actividades correspondem às actividades de prevenção, diagnóstico, tratamento ou reabilitação na área da saúde
    Nos termos das disposições vigentes, os Serviços de Saúde serão responsáveis pela emissão de licença e alvará e, segundo o disposto no artigo 9º do Regulamento Administrativo n.º 5/2017 (Seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde), compete aos Serviços de Saúde a fiscalização do cumprimento pelos prestadores de cuidados de saúde do disposto no presente regulamento administrativo, designadamente o cumprimento da obrigação de segurar e o limite mínimo do capital seguro, estipulado nos artigos 3.º e 4.º. Nestes termos, qualquer dúvida em relação à classificação dos prestadores de cuidados de saúde, pessoas singular ou colectiva, deverá ser consultada a Unidade Técnica de Licenciamento das Actividades e Profissões Privadas de Prestação de Cuidados de Saúde dos Serviços de Saúde. (28713734/ 28713735).
  24. Deverá a farmácia celebrar contrato de seguro obrigatório, não precisando os farmacêuticos de celebrar contrato de seguro em seu nome?
    Os prestadores de cuidados de saúde, pessoa colectiva, devem celebrar contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional para o seu estabelecimento pelo que os prestadores de cuidados de saúde, pessoa singular, que prestem serviços nesse estabelecimento,  não serão obrigados a celebrar o contrato de seguro
    Relativamente à questão sobre se a farmácia será considerada prestador de cuidados de saúde, pessoa colectiva, favor consultar a pergunta supramencionada.  (Para quaisquer dúvidas, favor contactar a Unidade Técnica de Licenciamento das Actividades e Profissões Privadas de Prestação de Cuidados de Saúde dos Serviços de Saúde 28713734/ 28713735).

  25. Caso o prestador de cuidados de saúde, pessoa singular, seja “prestador visitante” e trabalhe em várias clínicas, como poderá o prestador celebrar o contrato de seguro
    O Regulamento Administrativo n.º 5/2017 não fornece a definição de prestador de cuidados de saúde visitante, pessoa singular. Segundo as disposições legais aplicáveis, os prestadores de cuidados de saúde, pessoa colectiva, devem celebrar contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil para o seu estabelecimento, abrangendo o mesmo os prestadores de cuidados de saúde, pessoa singular, que prestem serviços no seu estabelecimento, devendo indicar o número de médicos desse mesmo estabelecimento na proposta para análise da seguradora. Caso o prestador de cuidados de saúde, pessoa colectiva, tenha celebrado o contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde, dispensa-se a celebração obrigatória do contrato de seguro pelos prestadores de cuidados de saúde. (Para quaisquer dúvidas, favor contactar a Unidade Técnica de Licenciamento das Actividades e Profissões Privadas de Prestação de Cuidados de Saúde dos Serviços de Saúde 28713734/ 28713735). 

  26. Como se define a “realização de cirurgia”?
    De acordo com a informação dos Serviços de Saúde, os médicos devem declarar se vão realizar cirurgias e apenas as podem realizar nos hospitais ou nos estabelecimentos de saúde privados referidos nas “Normas para esterilização de instrumentos e materiais utilizados em procedimentos médicos invasivos em instalações de instituições médicas privadas”. (Para quaisquer dúvidas, favor contactar a Unidade Técnica de Licenciamento das Actividades e Profissões Privadas de Prestação de Cuidados de Saúde dos Serviços de Saúde 28713734/ 28713735).

  27. Caso a clínica contrate um médico e dois médicos visitantes, como se celebra o contrato de seguro?
    O Regulamento Administrativo n.º 5/2017 não fornece a definição de prestador de cuidados de saúde visitante, pessoa singular. Segundo as disposições legais aplicáveis, os prestadores de cuidados de saúde, pessoa colectiva, devem celebrar contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional dos prestadores de cuidados de saúde para o seu estabelecimento, abrangendo o mesmo os prestadores de cuidados de saúde, pessoa singular, que prestem serviços no seu estabelecimento, devendo indicar o número de médicos desse mesmo estabelecimento na proposta para análise da seguradora. (Para quaisquer dúvidas, favor contactar a Unidade Técnica de Licenciamento das Actividades e Profissões Privadas de Prestação de Cuidados de Saúde dos Serviços de Saúde 28713734/ 28713735).

  28. Caso a clínica tenha celebrado contrato de seguro obrigatório para os seus médicos e o médico esteja afecto a outro local de trabalho, estará o mesmo coberto pela apólice de seguro
    Devido à possibilidade de diferentes coberturas de riscos, os prestadores de cuidados de saúde, pessoa colectiva, devem declarar qual o local de trabalho de cada médico no momento da celebração do contrato.

    Prémio de seguro e capital seguro

  29. Quais são os prémios de seguro e capital seguro?
    Ouvido o parecer do sector de cuidados de saúde e dos Serviços de Saúde, o limite mínimo de capital seguro é estabelecido de acordo com a actual categoria profissional dos cuidados de saúde da RAEM e suas necessidades (tabela abaixo), enquanto os prémios são subdivididos por especialidades, tendo sido fixado também um limite máximo do prémio e da franquia para cada categoria.
     
    Além de tomar em consideração a actividade profissional dos prestadores de cuidados de saúde, a seguradora pode aumentar o limite máximo dos prémios e das franquias referidos no número anterior até ao máximo de 50%, de acordo com os factores de registos históricos em termos de indemnização cumprida pelo prestador de cuidados de saúde, do número de estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde, da experiência profissional e do risco profissional; nestes casos, a seguradora deve explicar a fundamentação e o método de cálculo ao tomador do seguro após a subscrição do seguro.

    Caso o tomador do seguro seja prestador de cuidados de saúde, pessoa colectiva, o prémio e a franquia são fixados mediante acordo entre o tomador do seguro e a seguradora, tendo em conta a natureza do risco.

    Para quaisquer esclarecimentos, por favor contactar a Unidade Técnica de Licenciamento das Actividades e Profissões Privadas de Prestação de Cuidados de Saúde dos Serviços de Saúde, através dos números: 28713734 / 28713735. 

  30. Como se estabelece o prémio do seguro? Porque razão é mais elevado do que o das jurisdições vizinhas?
    Tendo em atenção a quase inexistência de seguros obrigatórios de responsabilidade civil e de apólices uniformes nas jurisdições vizinhas, a cobertura e as condições fornecidas pelas seguradoras destas jurisdições são diferentes, mesmo que o capital seguro seja mais elevado e o prémio mais baixo, sendo o conteúdo da cobertura e as cláusulas de exclusão também diferentes, pelo que não se pode comparar o prémio destas apólices com o das apólices de seguro obrigatório, nem pode dizer-se qual será o mais caro e o mais barato. Após consulta sobre as experiências das jurisdições vizinhas e tendo em atenção a situação concreta de Macau, a AMCM estabeleceu o actual quadro de prémios. Paralelamente, foi também estabelecido o mecanismo de revisão do prémio para o seguro obrigatório, podendo a AMCM e os Serviços de Saúde iniciar o mecanismo de revisão, consoante os resultados operacionais, caso se entenda necessário.

  31. Como se estabelece o capital seguro?
    O actual limite mínimo do capital seguro foi estabelecido após ouvido o parecer dos Serviços de Saúde e do sector dos prestadores de cuidados de saúde. A intenção legislativa do seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional tem por objectivo garantir um limite mínimo de capital seguro para médicos e doentes. Caso o segurado considere insuficiente o limite mínimo do capital seguro, poderá ampliar o capital seguro mediante acordo com a seguradora.

  32. Considerando um cardiologista com licença apenas para exercer medicina interna, qual será o prémio?
    Tendo em atenção que presentemente em Macau não existe regime de licença de especialização e a licença apenas  refere  “médico”, o tomador do seguro deve informar a seguradora, quanto à sua realidade, indicando a sua especialização médica (neste caso “cardiologia”), o escopo dos serviços médicos prestados, a realização ou não de cirurgias, permitindo que a seguradora possa avaliar melhor a sua situação quanto a riscos, contribuindo assim para uma análise mais precisa da proposta de contrato bem como do respectivo prémio, dando garantias caso ocorra um erro médico. Se o tomador do seguro for cardiologista, o limite máximo do seu prémio deve ser MOP10.000,00, passando para MOP28.000,00, se o tomador do seguro realizar cirurgias.

  33. Existe flexibilidade em termos do preço
    Actualmente, o regulamento administrativo vincula-se apenas ao limite máximo do prémio para os prestadores de cuidados de saúde, pessoa singular. As seguradoras estabelecerão prémios segundo a especialização médica e as respectivas informações dos tomadores do seguro; assim as cotações do prémio de cada seguradora variam, podendo os tomadores do seguro consultar diferentes seguradoras e escolher a seguradora apropriada, comparando as cotações e as condições da proposta de seguro.

  34. O capital seguro e o prémio de seguro serão afectados, caso um dentista realize uma cirurgia
    Em conformidade com a Ordem Executiva n.o 45/2017, o limite mínimo legal do capital seguro de um dentista é de um milhão de patacas e o limite máximo do prémio é de dez mil patacas. Na proposta de seguro deve declarar-se claramente se serão realizadas cirurgias e que tipos de cirurgias para que a seguradora possa analisar e determinar o respectivo prémio. Para além da especialidade dos prestadores de cuidados de saúde, a seguradora ainda pode aumentar 50% dos referidos prémios bem como a respectiva franquia, tendo por base o histórico de indemnização dos prestadores de cuidados de saúde, o número de estabelecimentos de serviços de cuidados de saúde, a experiência profissional, os riscos profissionais, etc. Neste caso, a seguradora deve explicar aos tomadores de seguro os fundamentos e a fórmula de cálculo após análise da proposta. 

    Estabelecimento de cuidados de saúde, pessoa colectiva

  35. Qual o capital seguro para os estabelecimentos de cuidados de saúde, pessoa colectiva?


  36. Qual o capital seguro do hospital?
    Ouvido o parecer dos Serviços de Saúde, o limite mínimo do capital seguro do hospital foi fixado em MOP20.000.000,00.

  37. Qual o prémio do seguro e a franquia dos estabelecimentos de cuidados de saúde, pessoa colectiva
    Uma vez que o âmbito dos serviços fornecidos e os riscos dos estabelecimentos de cuidados de saúde, pessoa colectiva (ou seja, prestadores de cuidados de saúde, pessoa colectiva) são bastante complexos, o limite máximo do prémio e a franquia da pessoa singular não se aplicam aos estabelecimentos de cuidados de saúde. Estes poderão chegar a acordo com a seguradora sobre o prémio e a franquia, face às características dos riscos. 

    Reclamações 


  38. Caso o valor da indemnização a pagar seja superior ao capital seguro, quem será responsável pelo pagamento do valor da indemnização a pagar por excess?
    A responsabilidade máxima da indemnização por parte da seguradora tem como limite o capital seguro. Se o valor da indemnização for superior ao capital seguro, o segurado deve pagar a parte em excesso.

  39. Quando o doente intentar uma acção em relação ao erro médico, como poderá o prestador de cuidados de saúde reagir?
    O prestador de serviços de saúde deve comunicar à seguradora, por escrito, no prazo de oito dias a contar da data do conhecimento do erro médico, , o sinistro de que tenha conhecimento inicial ou do qual suspeite, apresentando os respectivos documentos comprovativos e demais informações.

  40. Poderá o doente não concordar com o resultado do processo de arbitragem e interpor recurso?
    Os doentes, os prestadores de cuidados de saúde ou as seguradoras têm o direito de recorrer aos tribunais para obter uma decisão final.

  41. Após apresentação de todas as informações referentes à reclamação e respectivos documentos de suporte, quando é que a seguradora pagará a indemnização?
    A seguradora deve pagar a indemnização dentro de quarenta e cinco dias, uma vez concluída a investigação bem como a recolha de todas as informações necessárias para determinação do pagamento da indemnização. A seguradora deve pagar os juros moratórios no caso de mora sem justificação.

  42. A seguradora participará no procedimento de perícia do erro medico?
    O n.º 1 do artigo 13º da Lei n.º 5/2016 estipula claramente que os prestadores de cuidados de saúde ou os utentes podem requerer à Comissão de Perícia do Erro Médico a realização de perícia para a verificação da existência do erro médico, mas não vincula de forma obrigatória a participação da seguradora; No entanto, a seguradora deve iniciar, o mais breve possível, as necessárias investigações e perícias sobre a matéria de confirmação da ocorrência do sinistro seguro e da responsabilidade do segurado, bem como avaliar o valor da indemnização por danos, entre as quais se inclui a obtenção do relatório pericial.

  43. A seguradora participará no procedimento de mediação de erro médico
    O Regulamento Administrativo n.o 4/2017, (Centro de Mediação de Litígios Médicos) estipula que o prestador de cuidados de saúde que participar no procedimento de mediação deve informar a seguradora sobre o acto em causa, sendo obrigatória a participação da seguradora e do segurado neste procedimento. No que respeita ao Centro de Mediação de Litígios Médicos, o mediador reconhecido profissionalmente determinará a responsabilidade e proporá o valor da indemnização sendo que o segurado apenas poderá chegar a acordo sobre a indemnização com o consentimento da seguradora, sob pena do não pagamento da indemnização.

Última revisão: 2021-07-07 10:44:09