Legislação
Regime Jurídico do Erro Médico
(Lei n°5/2016)
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Estabelecimento do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Profissional dos Prestadores de Cuidados de Saúde
(Regulamento Administrativo n°5/2017)
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Alteração ao Regulamento Administrativo N.º 5/2017 — Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Profissional dos Prestadores de Cuidados de Saúde
(Regulamento Administrativo N.º 49/2021)

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Apólice uniforme do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Profissional dos Prestadores de Cuidados de Saúde
(Ordem Executiva n°46/2017)
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Tarifa de prémios e condições para o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Profissional dos Prestadores de Cuidados de Saúde
(Ordem Executiva n°45/2017)
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Alteração à Ordem Executiva N.º 45/2017
(Ordem Executiva N.º 61/2021)
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SUPERVISÃO DA ACTIVIDADE SEGURADORA – ESTABELECIMENTO DE DISPOSIÇÃO SOBRE A COMISSÃO DOS MEDIADORES NO SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL DOS PRESTADORES DE CUIDADOS DE SAÚDE
(Aviso n.º 006/2017-AMCM )
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Última revisão: 2022-01-17 15:44:34