| Legislação | |
| Regime Jurídico do Erro Médico (Lei n°5/2016) | Download |
| Estabelecimento do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Profissional dos Prestadores de Cuidados de Saúde (Regulamento Administrativo n°5/2017) | Download |
| Alteração ao Regulamento Administrativo N.º 5/2017 — Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Profissional dos Prestadores de Cuidados de Saúde (Regulamento Administrativo N.º 49/2021) | Download |
| Apólice uniforme do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Profissional dos Prestadores de Cuidados de Saúde (Ordem Executiva n°46/2017) | Download |
| Tarifa de prémios e condições para o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Profissional dos Prestadores de Cuidados de Saúde (Ordem Executiva n°45/2017) | Download |
| Alteração à Ordem Executiva N.º 45/2017 (Ordem Executiva N.º 61/2021) | Download |
| SUPERVISÃO DA ACTIVIDADE SEGURADORA – ESTABELECIMENTO DE DISPOSIÇÃO SOBRE A COMISSÃO DOS MEDIADORES NO SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL DOS PRESTADORES DE CUIDADOS DE SAÚDE (Aviso n.º 006/2017-AMCM ) | Download |
Última revisão: 2022-01-17 15:44:34